Legislação contra Incêndio e Pânico

Abaixo estão disponíveis algumas das Leis mais importantes que regulam a segurança contra incêndio e pânico. Mais informações através do site do CBMERJ, da DGST/CBMERJ e do Inmetro.

Decreto Nº897 (21/09/1976) – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico

 

 

 

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências.

Decreto-Lei Nº 56.819 (10/03/2011)

 

 

 

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